LEI 11.934/2009 (LEI ORDINÁRIA) 05/05/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE LIMITES À EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS; ALTERA A LEI N° 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/05/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:LEI 13.116, DE 20/04/2015: ALTERA OS ARTS. 6º, 10 E 14.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 305, DE 05/05/2009 - D.O.U. DE 06/05/2009, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 3°, INCISO I DO ART. 12, PAR. 1° DO ART. 13 E ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 17; PAR. 2° DO ART. 7° E O ART. 8°.
Assunto:DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, EXPOSIÇÃO, CORPO HUMANO, CAMPO, SISTEMA ELETRICO, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, RADIOELETRICIDADE.
Classificação de Direito:
Observação: