LEI 11.941/2009 (LEI ORDINÁRIA) 05/27/2009
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, ALTERANDO O DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, AS LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, O DECRETO-LEI N° 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E AS LEIS N°S 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005, 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006; PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993, DO DECRETO-LEI N°73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DAS LEIS N°S 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, OS DECRETOS N°S 83.304, DE 28 DE MARÇO DE 1979, E 89.892, DE 2 DE JULHO DE 1984, E O ART. 112 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/05/2009, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 10
MPV 487, DE 23/04/2010: REVOGA O ART. 47, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO V DO ART. 5° DA LEI 10.260, DE 12/07/2001.

LEI 12.833, DE 20/06/2013: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 48

MPV 627, DE 11/11/2013: REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 OS ARTS. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 59, E 60

LEI 12.973. DE 13/05/2014: REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 OS ARTS. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 59, E 60

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 10

MPV 668, DE 30/01/2015: ALTERA ART. 10

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 10

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 449, DE 03/12/2008

DEC 6.990, DE 27/10/2009: REGULAMENTA O ART. 71

MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA CONTROLADA NO EXTERIOR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 366, DE 27/05/2009 - D.O.U. DE 28/05/2009, P. 24: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 5° DO ART. 1°; INCISO IV DO PAR. 1° DO ART. 3°; ARTS. 22 E 23; INCISO I DO PAR. 2° E PAR. 3° DO ART. 37 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972, ALTERADOS PELO ART. 25 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 6° DO ART. 25 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972, ALTERADO PELO ART. 25 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 50 DA LEI N° 8.212, DE 24/07/1991, ALTERADO PELO ART. 26 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 41, 42, 43 E 44; PAR. 2° DO ART. 49; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56; ARTS. 70 E 78.
Assunto:FIXAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, REMISSÃO, PRESCRIÇÃO, PERDÃO, PAGAMENTO, VALOR, DEBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APROVEITAMENTO, INDEBITO, (IPI), SALDO DEVEDOR RESIDUAL, (REFIS). CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, TRANSITORIEDADE, CORRELAÇÃO, LUCRO REAL. CRITERIOS, UNIFICAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, (MF). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, REGIÃO NORDESTE.
Classificação de Direito:
Observação: