LEI 11.942/2009 (LEI ORDINÁRIA) 05/28/2009
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 14, 83 E 89 DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ASSEGURAR ÀS MÃES PRESAS E AOS RECÉM-NASCIDOS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ASSISTÊNCIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/05/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI  DE EXECUÇÃO PENAL, GARANTIA, PRISIONEIRO, ASSISTENCIA MEDICA, GRAVIDEZ, GESTANTE, MULHER, FILHO, CRIANÇA, RECEM NASCIDO.
Classificação de Direito:
Observação: