LEI 11.947/2009 (LEI ORDINÁRIA) 06/16/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI N° 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006, 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI N° 8.913, DE 12 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/06/2009, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:MPV 562, DE 20/03/2012: ALTERA O ARTS. 22 E 26 (CONVERTIDA)
LEI 12.695, DE 25/07/2012: ALTERA OS ARTS. 22 E 26 E ACRESCE O ART. 33-A.

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 455, DE 28/01/2009

DEC 7.352, DE 04/11/2010: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA - PRONERA

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, MERENDA ESCOLAR, ENSINO MEDIO, ESCOLA PUBLICA. CRITERIOS, EXPANSÃO, PROGRAMA, TRANSPORTE ESCOLAR, APOIO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ENSINO MEDIO, ESCOLA PUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (FNDE), (CAPES), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, AMBITO, PROGRAMA, CURSOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, (MEC). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, AVALIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, REALIZAÇÃO, (INEP), (CAPES), (FNDE).
Classificação de Direito:
Observação: