| Ementa: | CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 17/06/2009, P. 4 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | LEI 12.096, DE 24/11/2009: ALTERA O ART. 1° E ACRESCE O ART. 2°-A
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º
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| Correlação: | CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 453, DE 22/01/2009
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| Assunto: | AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, (BNDES). |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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