LEI 11.977/2009 (LEI ORDINÁRIA) 07/07/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS; ALTERA O DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, AS LEIS N°S 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/07/2009, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 18
MPV 478, DE 29/12/2009: ALTERA OS ARTS. 11 E 79 (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA OS ARTS. 6º, 11, 13, 20 E 30

LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º

LEI 12.424, DE 16/06/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 13, 14,18, 20, 29, 42, 43, 47, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 65, 73, 79, 80 E 82; ACRESCE OS ARTS. 5º-A, 6º-A, 6º-B, 43-A (VETADO), 44-A, 60-A, 71-A, 73-A, 79-A, 81-A, 82-A, 82-B E 82-C; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 18, OS PARS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 19, O PAR. 5º DO ART. 57 E O ART. 70; REVOGA A PARTIR DE 31/12/2011, OS ARTS. 5º E 12, O CAPUT E O PAR. 2º DO ART. 18 E O CAPUT DO ART. 19

MPV Nº 561, DE 08/03/2012 EDIÇÃO EXTRA: ALTERA O INCISO II DO ART. 2º; ALTERA O CAPUT DO ART. 6º A E O PAR. 3º ; ACRESCE OS PAR. 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO ART. 6º-A; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 6º B; ACRESCE ART. 35 A; ALTERA O ART. 73-A; REVOGA OS PAR. 3º, 4º E 5º DO ART.6º. (CONVERTIDA)

LEI 12.693, DE 24/07/2012: ALTERA ARTS. 2º, 6º-A, 6º-B, 35-A E 73-A; REVOGA PAR. 3º DO ART. 6º; O PAR. 4º DO ART. 6º; O PAR. 5º DO ART. 6º

LEI 12.722, DE 03/10/2012: ACRESCE ART. 82-D E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82

MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA ART. 4º, 11, 29 E 30

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART.41

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 4º, 6º-A, 11, 29 E 30

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 41

MPV 679, DE 23/06/2015: ALTERA ART. 6º-A

LEI 13.161, DE 31/08/2015: ALTERA ART. 6º-A

LEI 13.173, DE 21/10/2015: ALTERA ARTS. 1º E 6º-A

MPV 698, DE 23/10/2015: ALTERA ART. 6º-A

LEI 13.274, DE 26/04/2016: ALTERA ARTS 2º, 3º E 6º-A

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 459, DE 25/03/2009

DEC 6.962, DE 17/09/2009: REGULAMENTA SEÇÕES I, II, III E IV DO CAPÍTULO I E O CAPÍTULO II (REVOGADO)

DEC 7.161, DE 29/04/2010: RESGATE DE COTAS DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHab

DEC 7.499, DE 16/06/2011: REGULAMENTA AS SEÇÕES I, II, III E IV DO CAPÍTULO I E O CAPÍTULO II

VIDE LEI 12.868, DE 15/10/2013

VIDE DSN, DE 23/12/2013

DEC 8.764, DE 10/05/2016: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 540, DE 07/07/2009 - D.O.U. DE 08/07/2009, P. 7: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 3°; INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 4°; ART. 63
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL, SUBVENÇÃO SOCIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, GESTÃO, (CEF). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (FDS), FUNDO FINANCEIRO, AMBITO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, (BNDES), CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONSTRUÇÃO CIVIL, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. ALTERAÇÃO, NORMAS, AMORTIZAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, (SFH). CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. NORMAS, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, UTILIZAÇÃO, COMPUTADOR, INFORMATICA. CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, ZONA URBANA, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, INTERESSE SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: