LEI 12.004/2009 (LEI ORDINÁRIA) 07/29/2009
Ementa:ALTERA A LEI N° 8.650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/07/2009, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PRESUNÇÃO, PATERNIDADE, HIPOTESE, RECUSA, REU, PROCESSO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXAME, CODIGO, GENETICA.
Classificação de Direito:
Observação: