| Ementa: | ALTERA A LEI N° 8.650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Fonte: | D.O.U. DE 30/07/2009, P. 3 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Correlação: |
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| Veto: | |
| Assunto: | PRESUNÇÃO, PATERNIDADE, HIPOTESE, RECUSA, REU, PROCESSO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXAME, CODIGO, GENETICA. |
| Classificação de Direito: | |
| Observação: | |