LEI 12.008/2009 (LEI ORDINÁRIA) 07/29/2009
Ementa:ALTERA OS ARTS. 1.211-A, 1.211-B E 1.211-C DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ACRESCENTA O ART. 69-A À LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, A FIM DE ESTENDER A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/07/2009, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 609, DE 29/07/2009 - D.O.U. DE 30/07/2009, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1RT. 1.211-A DA LEI N° 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI; PAR. 2° DO ART. 1.211-B DA LEI N° 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI E PAR. 3° DO ART. 69-A DA LEI N° 9.784, DE 29/01/1999, ACRESCE PELO ART. 4° DO PROJETO DE LEI; PAR. 3° DO ART. 1.211-B DA LEI N° 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI E PAR. 4° DO ART. 69-A DA LEI N° 9.784, DE 29/01/1999, ACRESCIDO PELO ART. 4° DO PROJETO DE LEI; INCISO III DO CAPUT DO ART. 69-A DA LEI N° 9.784, DE 29/01/1999, ACRESCIDO PELO ART. 4° DO PROJETO DE LEI.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: