| Ementa: | REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA", EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, E "MOTOBOY", COM O USO DE MOTOCICLETA, ALTERA A LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA DOS SEVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS - MOTO-FRETE, ESTABELE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 30/07/2009, P. 4 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 610, DE 29/07/2009 - D.O.U. DE 30/07/2009, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRANSPORTE URBANO, PASSAGEIRO, ENTREGA, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, MOTOCICLETA, MOTOTAXI. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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