LEI 12.009/2009 (LEI ORDINÁRIA) 07/29/2009
Ementa:REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA", EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, E "MOTOBOY", COM O USO DE MOTOCICLETA, ALTERA A LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA DOS SEVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS - MOTO-FRETE, ESTABELE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/07/2009, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 610, DE 29/07/2009 - D.O.U. DE 30/07/2009, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3°
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRANSPORTE URBANO, PASSAGEIRO, ENTREGA, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, MOTOCICLETA, MOTOTAXI.
Classificação de Direito:
Observação: