LEI 12.010/2009 (LEI ORDINÁRIA) 08/03/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE ADOÇÃO; ALTERA AS LEIS N°S 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/08/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 02/09/2009, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 196/(SF) :
NO ART. 2°, ONDE SE LÊ:

"ART. 208. ...........................................................
...............................................................................

"IX - DE AÇÕES, SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS E DESTINADOS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES." (NR)

LEIA SE:

"ART. 208. ...........................................................
..............................................................................

"IX - DE AÇÕES, SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS E DESTINADOS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
................................................................................" (NR)