LEI 12.011/2009 (LEI ORDINÁRIA) 08/04/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 230 (DUZENTAS E TRINTA) VARAS FEDERAIS, DESTINADAS, PRECIPUAMENTE, À INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E À IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/08/2009, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, IMPLANTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Classificação de Direito:
Observação: