LEI 12.012/2009 (LEI ORDINÁRIA) 08/06/2009
Ementa:ACRESCENTA O ART. 349-A AO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/08/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, INGRESSO, POSSE, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, APARELHO ELETRONICO, RADIO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Classificação de Direito:
Observação: