LEI 12.013/2009 (LEI ORDINÁRIA) 08/06/2009
Ementa:ALTERA O ART. 12 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, DETERMINANDO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO OBRIGATORIEDADE NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ESCOLARES AOS PAIS, CONVIVENTES OU NÃO COM SEUS FILHOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/08/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, PAI, MÃE, RESPONSAVEL, FREQUENCIA ESCOLAR, RENDIMENTO ESCOLAR, ALUNO, ESTUDANTE, PROPOSTA, ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA.
Classificação de Direito:
Observação: