LEI 12.015/2009 (LEI ORDINÁRIA) 08/07/2009
Ementa:ALTERA O TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E O ART. 1° DA LEI N° 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N° 2.252, DE 1° DE JULHO DE 1954, QUE TRATA DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/08/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 640, DE 07/08/2009 - D.O.U. DE 10/08/2009, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 218 DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 07/12/1940, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO LEI; PAR. 2° DO ART. 217-A E INCISOS I E II DO ART. 234-A DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 07/12/1940, ACRESCIDOS PELO ART. 3° DO PROJETO DE LEI E O ART. 234-C.
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME HEDIONDO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, TRAFICO INTERNACIONAL, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES.
Classificação de Direito:
Observação: