| Ementa: | DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 10/08/2009, P. 2 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU |
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| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 642, DE 07/08/2009 - D.O.U. DE 10/08/2009, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° E PAR. 4° DO ART. 6°; |
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| Assunto: | DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, ABUSO DE AUTORIDADE. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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