LEI 12.016/2009 (LEI ORDINÁRIA) 08/07/2009
Ementa:DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/08/2009, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 642, DE 07/08/2009 - D.O.U. DE 10/08/2009, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° E PAR. 4° DO ART. 6°;
Assunto:DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, ABUSO DE AUTORIDADE.
Classificação de Direito:
Observação: