LEI 12.024/2009 (LEI ORDINÁRIA) 08/27/2009
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4°, 5° E 8° DA LEI N° 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE TRATAM DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS; DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A SER DADO ÀS RECEITAS MENSAIS AUFERIDAS PELAS EMPRESAS CONSTRUTORAS NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS FIRMADOS DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, ATRIBUI À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL AS ATRIBUIÇÕES DE APURAR, CONSTITUIR, FISCALIZAR E ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA; ALTERA AS LEIS N°S 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/08/2009, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:MPV 476, DE 23/12/2009: ALTERA O PAR. 2° DO ART. 4° (SEM EFICACIA)
LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA O ART. 2º

LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA O PAR. 2º DO ART, 4º

LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA O CAPUT DO ART 2º

LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 2º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 2º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 2º

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 2º

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 460, DE 30/03/2009

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 684, DE 27/08/2009 - D.O.U. DE 28/08/2009, P. 6, RETIFICADA NO D.O.U. DE 31/08/2009, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS 14, 16, 17, 19, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 E 32; PARS. 3° E 5° DO ART. 18
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CORRELAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, IMOVEL RESIDENCIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, UTILIZAÇÃO, COMPUTADOR, INFORMATICA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (COFINS), RECEITA, MOTOCICLETA. AUMENTO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), FUMO, CIGARRO. NORMAS, COMPETENCIA, (ANATEL), COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, EMPRESA PUBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, OPERAÇÃO DE CAMBIO, REGIME ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, CORRELAÇÃO, AUSENCIA, SAIDA, TERRITORIO NACIONAL. ANISTIA, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI  ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONVALIDAÇÃO, ENCONTRO, CONTAS, (FCVS), (CEF). NORMAS, AUTORIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, POSSE, VENDA, TERRENO, AREA PUBLICA, ZONA RURAL, LOCALIZAÇÃO, (DF), CORRELAÇÃO, PRAZO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (SUSEP). ALTERAÇÃO, NORMAS, CONVERSÃO, DEPOSITO, VINCULAÇÃO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:
Observação: