LEI 12.030/2009 (LEI ORDINÁRIA) 09/17/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE AS PERÍCIAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/09/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 758, DE 17/09/2009 - D.O.U. DE 18/09/2009, P. 32: VETO PARCIAL, PARTE VETADA: ART. 4º
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PERITO CRIMINAL, GARANTIA, AUTONOMIA, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, SUJEIÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
Classificação de Direito:
Observação: