LEI 12.039/2009 (LEI ORDINÁRIA) 10/01/2009
Ementa:INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DETERMINAR QUE CONSTEM, NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ENCAMINHADOS AO CONSUMIDOR, O NOME, O ENDEREÇO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF OU NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/10/2009, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, EMPRESA, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, EMISSÃO, FATURA, COBRANÇA, CONSUMIDOR.
Classificação de Direito:
Observação: