LEI 12.089/2009 (LEI ORDINÁRIA) 11/11/2009
Ementa:PROÍBE QUE UMA MESMA PESSOA OCUPE 2 (DUAS) VAGAS SIMULTANEAMENTE EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/11/2009, P. 6
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROIBIÇÃO, ESTUDANTE, OCUPAÇÃO, DUPLICIDADE, SIMULTANEIDADE, VAGA, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, TERRITORIO NACIONAL.
Classificação de Direito:
Observação: