LEI 12.125/2009 (LEI ORDINÁRIA) 12/16/2009
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1.050 DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISPENSAR, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, A CITAÇÃO PESSOAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/12/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, CITAÇÃO PESSOAL, PARTES PROCESSUAIS, AÇÃO JUDICIAL, EMBARGOS DE TERCEIRO.
Classificação de Direito:
Observação: