LEI 12.126/2009 (LEI ORDINÁRIA) 12/16/2009
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1° DO ART. 8° DA LEI N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/12/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGITIMAÇÃO, AUTENTICIDADE, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PUBLICO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Classificação de Direito:
Observação: