LEI 12.213/2010 (LEI ORDINÁRIA) 01/20/2010
Ementa:INSTITUI O FUNDO NACIONAL DO IDOSO E AUTORIZA DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AS DOAÇÕES EFETUADAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DO IDOSO; E ALTERA A LEI N° 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/01/2010, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:LEI 12.594, DE 18/01/2012: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, IDOSO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, GARANTIA, DIREITOS SOCIAIS. DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECEITA, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, IDOSO. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, DOAÇÃO, FUNDO NACIONAL, IDOSO.
Classificação de Direito:
Observação: