LEI 12.217/2010 (LEI ORDINÁRIA) 03/17/2010
Ementa:	ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 158 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA APRENDIZAGEM NOTURNA.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	LEGISLATIVO
Fonte:	D.O.U. DE 18/03/2010, P. 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PERIODO NOTURNO, AULA PRATICA, DIREÇÃO, APRENDIZAGEM, CONDUTOR, CANDIDATO, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Classificação de Direito:
Observação: