LEI 12.288/2010 (LEI ORDINÁRIA) 07/20/2010
Ementa:INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS NºS 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/07/2010, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR
Alteração:

Correlação:DEC 8.136, DE 05/11/2013: APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SINAPIR.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, ESTATUTO DA IGUALDADE, RAÇA. ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, RESULTADO, DESCRIMINAÇÃO, RAÇA.
Classificação de Direito:
Observação: