LEI 12.291/2010 (LEI ORDINÁRIA) 07/20/2010
Ementa:TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/07/2010, P. 5
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 420, DE 20/07/2010 - D.O.U. DE 21/07/2010, P. 46: VETO PARCIAL. PARTES VETADAS: INCISOS II E III DO ART. 2º
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: