LEI 12.319/2010 (LEI ORDINÁRIA) 09/01/2010
Ementa:REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/09/2010, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MENSAGEM 532, DE 01/09/2010 - D.O.U DE 02/09/2010, P 43: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º E 8º E 9º
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRADUTOR, INTERPRETE, (LIBRAS).
Classificação de Direito:
Observação: