LEI 12.322/2010 (LEI ORDINÁRIA) 09/09/2010
Ementa:TRANSFORMA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/09/2010, P. 2
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, RECURSO EXTRAORDINARIO, AGRAVO.
Classificação de Direito:
Observação: