LEI 12.340/2010 (LEI ORDINÁRIA) 12/01/2010
Ementa:DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E RECONSTRUÇÃO NAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRE, E SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA ALTERADA PELA LEI 12.608, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO NAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRE, E SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA ALTERADA PELA MPV 631. DE 24/12/2013
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM ÁREAS DE RISCO DE
DESASTRES, DE RESPOSTA E DE RECUPERAÇÃO EM ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES, SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA ALTERADA PELA LEI 12.983, DE 02/06/2014
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM ÁREAS DE RISCO DE
DESASTRES E DE RESPOSTA E DE RECUPERAÇÃO EM ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/12/2010, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI
Alteração:LEI 12.608, DE 10/04/2012: ALTERA A EMENTA, OS ARTS. 4º E 5º; ACRESCE OS ARTS. 3º-A, 3º-B E 5º-A E REVOGA OS ARTS. 1º, 2º E 17

MPV 631, DE 24/12/2013: ALTERA EMENTA; ACRESCE ARTS. 1º-A E 15-A; ALTERA ARTS. 4º, 5º-A, 7º, 8º, 9º, 10; REVOGA OS ARTS. 11, 12,13 E 14

LEI 12.983, DE 02/06/2014: ALTERA EMENTA; ACRESCE ARTS. 1º-A, 15-A E 15-B; ALTERA ARTS. 3º-A, 4º, 5º, 5º-A, 7º, 8º, 9º, 10; REVOGA OS ARTS. 11, 12,13 E 14

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 494, DE 02/07/2010

DEC 7.257, DE 04/08/2010: REGULAMENTAÇÃO DA MPV 494, DE 02/07/2010

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DEFESA CIVIL, AMBITO, EXECUTIVO, OBJETIVO, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADOS, (DF), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE EMERGENCIA, REGULAMENTAÇÃO, (FUNCAP).
Classificação de Direito:
Observação: