LEI 12.378/2010 (LEI ORDINÁRIA) 12/31/2010
Ementa:REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2010, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:MENSAGEM DE VETO MSG 792, DE 31/12/2010 - D.O.U DE 31/12/2010, EDIÇÃO EXTRA, P 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66; ARTS 58 E 67.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ARQUITETURA E URBANISMO. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, COMPETENCIA, ARQUITETO, CAMPO, ATUAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, (CAU), BRASIL, ESTADOS, (DF). NORMAS, REGISTRO PROFISSIONAL, ARQUITETO, (CAU). DEFINIÇÃO, REGISTRO, RESPONSABILIDADE, TECNICO, REALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, TECNICO, REABILITAÇÃO, TRABALHO, ARQUITETURA E URBANISMO.
Classificação de Direito:
Observação: