LEI 12.382/2011 (LEI ORDINÁRIA) 02/25/2011
Ementa:DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2011 E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO: DISCIPLINA A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS NOS CASOS EM QUE HOUVE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; E REVOGA A LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/02/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:

Correlação:DEC 7.655, DE 23/12/2011: REGULAMENTAÇÃO
DEC 7.872, DE 26/12/2012: REGULAMENTAÇÃO Vigência

DEC 8.166, DE 23/12/2013: REGULAMENTAÇÃO Vigência

DEC 8.381, DE 20/12/2014: REGULAMENTAÇÃO Vigência

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO. DEFINIÇÃO, NORMAS, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO, CORRELAÇÃO, AUMENTO, (PIB), CRESCIMENTO ECONOMICO.
Classificação de Direito:
Observação: