LEI 12.400/2011 (LEI ORDINÁRIA) 04/07/2011
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/04/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 509, DE 13/10/2010

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APLICAÇÃO, PRAZO, CONTRATAÇÃO, FRANQUIA POSTAL, (ECT). ACRESCIMO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, AGENCIA, CORREIO, FRANQUEADO.
Classificação de Direito:
Observação: