LEI 12.403/2011 (LEI ORDINÁRIA) 05/04/2011
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS À PRISÃO PROCESSUAL, FIANÇA, LIBERDADE PROVISÓRIA, DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/05/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO DOMICILIAR, LIBERDADE PROVISORIA.
Classificação de Direito:
Observação: