LEI 12.405/2011 (LEI ORDINÁRIA) 05/16/2011
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º AO ART. 879 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA FACULTAR A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMPLEXOS POR PERITO E AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/05/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUTORIZAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, PERITO, OBJETIVO, CALCULO, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO.
Classificação de Direito:
Observação: