| Ementa: | DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 10/06/2011, P. 2 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 518, DE 30/12/2010
DEC 7.829, DE 17/10/2012: REGULAMENTAÇÃO
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| Interpretação: | |
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| Veto: | Mensagem de veto MSG 188, DE 09/06/2011 - D.O.U DE 10/06/2011, P 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 4º; PAR. 1º DO ART. 5º E PAR. 2º DO ART. 5º; |
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| Assunto: | FORMAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OBJETIVO, HISTORIA, CREDITOS, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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