LEI 12.414/2011 (LEI ORDINÁRIA) 06/09/2011
Ementa:DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/06/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 518, DE 30/12/2010
DEC 7.829, DE 17/10/2012: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 188, DE 09/06/2011 - D.O.U DE 10/06/2011, P 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 4º; PAR. 1º DO ART. 5º E PAR. 2º DO ART. 5º;
Assunto:FORMAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OBJETIVO, HISTORIA, CREDITOS, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA.
Classificação de Direito:
Observação: