| Ementa: | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 130 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DETERMINAR QUE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SEJAM FIXADOS CAUTELARMENTE EM FAVOR DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE CUJO AGRESSOR SEJA AFASTADO DA MORADIA COMUM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 10/06/2011, P. 3 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Assunto: | ACRESCIMO, FIXAÇÃO, ALIMENTOS, CARATER PROVISORIO, BENEFICIARIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VITIMA, MAUS TRATOS, ABUSO, VIOLENCIA. |
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