| Ementa: | ALTERA O ART. 38 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), PARA GARANTIR A PRIORIDADE DOS IDOSOS NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS TÉRREAS, NOS PROGRAMAS NELE MENCIONADOS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 10/06/2011, P. 3 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES |
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| Assunto: | ACRESCIMO, PRIORIDADE, IDOSO, AQUISIÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL. |
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