LEI 12.435/2011 (LEI ORDINÁRIA) 07/06/2011
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/07/2011, P.
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 239, DE 06/07/2011 - D.O.U DE 07/07/2011, P 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 12-A DA LEI Nº 8.742, DE 1993, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI
Assunto:ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ASSISTENCIA SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: