LEI 12.437/2011 (LEI ORDINÁRIA) 07/06/2011
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/07/2011, P. 3
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCURADOR, ACOMPANHAMENTO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Classificação de Direito:
Observação: