LEI 12.440/2011 (LEI ORDINÁRIA) 07/07/2011
Ementa:ACRESCENTA TÍTULO VII-A À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA INSTITUIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, E ALTERA A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/07/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, NATUREZA TRABALHISTA.
Classificação de Direito:
Observação: