LEI 12.441/2011 (LEI ORDINÁRIA) 07/11/2011
Ementa:ALTERA A LEI Nº 10.406, DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA PERMITIR A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/07/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 259, DE 11/07/2011 - D.O.U DE 12/07/2011, P 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 980-A, DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Classificação de Direito:
Observação: