| Ementa: | ALTERA A LEI Nº 10.406, DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA PERMITIR A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 12/07/2011, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | Mensagem de veto MSG 259, DE 11/07/2011 - D.O.U DE 12/07/2011, P 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 980-A, DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI. |
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| Assunto: | ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, RESPONSABILIDADE LIMITADA. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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