LEI 12.465/2011 (LEI ORDINÁRIA) 08/12/2011
Ementa:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/08/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 16/08/2011, P. 1 A 5: REPUBLICADO POR TEREM SAÍDO, NO DOU Nº 156, DE 15/08/2011, SEÇÃO 1, P. 18 A 22, COM INCORREÇÃO
DEC 7.707, DE 29/03/2012: ACRESCE A SEÇÃO I DO ANEXO IV, ITEM "64. REMISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL (LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010)"

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 312, DE 12/08/2011 - D.O.U DE 15/08/2011, P 65: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 3º, 4º, 5º, 6º DO ART. 2º; PAR. 3º DO ART. 3º; PAR. 4º E ALÍNEA "C" DO INCISO III DO PAR. 4º DO ART. 7º; PAR. 6º DO ART. 7º; INCISO XXVI DO ART. 12; PARS. 5º E 6º DO ART. 12; INCISO III DO PAR. 1º E PARS. 2, 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 13; ALÍNEA "S" DO INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 17; ALÍNEA "T" DO INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 17; PAR. 3º DO ART. 21; ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 34; PAR. 9º DO ART. 34; PAR. 4º DO ART. 37; PAR. 6º, 7º E 8º DO ART. 37 E ART. 110; PAR. 3º DO ART. 48; PAR. 10 DO ART. 54; PARS. 3, 4º E 5º DO ART. 66; INCISO III DO PAR. 4º DO ART. 67; PAR. 12 DO ART. 67; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71; PAR. 9º DO ART. 78; PAR. 7º DO ART. 86; PAR. 6º DO ART. 88; PAR. 8º DO ART. 88; PAR. 6º DO ART. 90; INCISOS IV E V DO PAR. 1º DO ART. 124; ARTS. 128 E 129; INCISO XXXVII DO ANEXO II; INCISOS XXXVIII, XXXIX E XL DO ANEXO II; ART. 68 E SEÇÃO II DO ANEXO IV; "II) DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, PAR. 2º, DA LRF: DE 1 A 16.
Assunto:NORMAS, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, (LDO), UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO.
Classificação de Direito:
Observação: