LEI 12.470/2011 (LEI ORDINÁRIA) 08/31/2011
Ementa:ALTERA OS ARTS. 21 E 24 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA ESTABELECER ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DO SEGURADO FACULTATIVO SEM RENDA PRÓPRIA QUE SE DEDIQUE EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA, DESDE QUE PERTENCENTE A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA; ALTERA OS ARTS. 16, 72 E 77 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA INCLUIR O FILHO OU O IRMÃO QUE TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL COMO DEPENDENTE E DETERMINAR O PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO À EMPREGADA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DIRETAMENTE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ALTERA OS ARTS. 20 E 21 E ACRESCENTA O ART. 21-A À LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ALTERAR REGRAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E ACRESCENTA OS §§ 4O E 5O AO ART. 968 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA ESTABELECER TRÂMITE ESPECIAL E SIMPLIFICADO PARA O PROCESSO DE ABERTURA, REGISTRO, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/09/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 529, DE 07/04/2011

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURADO, EMPRESARIO, MICROEMPRESA, SEGURADO FACULTATIVO. ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, FILHO, IRMÃO, DEFICIENTE MENTAL, DEPENDENTE, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MATERNIDADE, EMPREGADO, MICROEMPRESA, TRABALHADOR AVULSO.
Classificação de Direito:
Observação: