LEI 12.482/2011 (LEI ORDINÁRIA) 09/02/2011
Ementa:ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, CRIA VARAS DO TRABALHO EM SUA JURISDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:JUDICIÁRIO
Fonte:D.O.U. DE 05/09/2011, P. 4
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRT), (RN). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, JUIZ DO TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), (RN). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
Classificação de Direito:JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
Observação: