LEI 12.485/2011 (LEI ORDINÁRIA) 09/12/2011
Ementa:DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS NºS 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, E 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/09/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:

Correlação:MPV 2.228-1/2001: ESTABELECE PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL, DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL
LEI 11.437/2006: ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, VISANDO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI N.º 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, PRORROGANDO E INSTITUINDO MECANISMOS DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL;

LEI 5.070/1966: CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

LEI 9.472/1997: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 368, DE 12/09/2011 - D.O.U DE 13/09/2011, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR.4º DO ART. 11; INCISO III DO ART. 33;
Assunto:DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, COMUNICAÇÃO VISUAL, AUDIOVISUAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEVISÃO VIA CABO. OBRIGATORIEDADE, TELEVISÃO VIA CABO, COTA, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PROGRAMAÇÃO, CONTEUDO, PRODUTO NACIONAL. AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, (ANCINE), FISCALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, CONTEUDO, PRODUTO NACIONAL.
Classificação de Direito:
Observação: