LEI 12.513/2011 (LEI ORDINÁRIA) 10/26/2011
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC); ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, E Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS (PROJOVEM); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/10/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:MPV 593, de 5/12/2012: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 6º, 18, 20, E ACRESCE ARTS. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 20-A (CONVERTIDA)
MPV 606, DE 18/02/2013: ACRESCE ART. 20-B

LEI 12.816, DE 05/06/2013: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 18, 20 E ACRESCE ARTS. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 20-A E 20-B

LEI 12.863, DE 24/09/2013: ALTERA ART. 4º E 5º

Correlação:DEC 7.855, DE 5/12/2012: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DELIBERATIVO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ACESSO, ENSINO, CURSO TECNICO, EMPREGO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO PROFISSIONAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, ENSINO PROFISSIONAL, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO. INCLUSÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, ENSINO PROFISSIONAL. INCLUSÃO, TRABALHADOR, AREA, SAUDE, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO.
Classificação de Direito:
Observação: