LEI 12.528/2011 (LEI ORDINÁRIA) 11/18/2011
Ementa:CRIA A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE NO ÂMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/11/2011, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:

Correlação:DSN 13/01/2010: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUA A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.
PRT/CASA CIVIL 54, DE 26/01/2010 - D.O.U. DE 27/01/2010, SEÇÃO 1/2, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA): DESIGNA OS MEMBROS PARA INTEGRAR O GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.

DEC 7.727, DE 24/05/2012: REMANEJA TEMPORARIAMENTE CARGOS EM COMISSÃO PARA ATIVIDADES DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.

DEC 7.757, DE 15/06/2012: ALTERA O DECRETO Nº 7.727, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE REMANEJA TEMPORARIAMENTE CARGOS EM COMISSÃO PARA ATIVIDADES DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

DEC 7.919, DE 14.02.2012: REMANEJA TEMPORARIAMENTE CARGOS EM COMISSÃO

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ART. 11

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ART. 11

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, VERDADE, AMBITO, CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, HISTORIA, DESAPARECIMENTO, PESSOAS, TORTURA, MORTE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, OCULTAÇÃO, CADAVER, CORRELAÇÃO, REPRESSÃO, ATIVIDADE POLITICA.
Classificação de Direito:
Observação: