LEI 12.529/2011 (LEI ORDINÁRIA) 11/30/2011
Ementa:ESTRUTURA O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA; DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA; ALTERA A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A LEI Nº 7.347, DE 24 DE
JULHO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E A LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/12/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 02/12/2011, P. 1: REFERENDA

LEI 13.105, DE 16/03/2015: REVOGA O § 4º DO ART. 98. Vigência

MPV 687, DE 17/08/2015: ALTERA ART. 23

LEI 13.196, DE 01/12/2015: ALTERA ART. 23; (OBS: ESTA LEI ENTRA EM VIGOR: EM 1º/01/2016, EM RELAÇÃO À REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DESTA LEI AO ART. 23 DA LEI 12.529 E NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS).

Correlação:DEC 8.510, DE 31/08/2015: REGULAMENTA O PARÁG ÚNICO DO ART. 23

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 536, DE 30/11/2011 - D.O.U DE 01/12/2011, P. 27: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 26, 64, 92, 112, 114, 120, PARS. 1º E 2º DO ART. 28, PAR. 5º DO ART. 66 E PAR. 3º DO ART. 85.
Assunto:ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA, DEFESA, CONCORRENCIA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA. ALTERAÇÃO, CRIME, PENA, ECONOMIA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), EXERCICIO, (CADE).
Classificação de Direito:
Observação: