LEI 12.545/2011 (LEI ORDINÁRIA) 12/14/2011
Ementa:	DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO (FFEX), ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	DILMA ROUSSEFF
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O.U. DE 15/12/2011, P. 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:	MPV 564, DE 03/04/2012: REVOGA O ART. 9º LEI 12.712, DE 30/08/2012: REVOGA O ART. 9º
Correlação:	CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO NA MPV 541, DE 02/08/2011
Interpretação:
Veto:	Mensagem de veto MSG 568, DE 14/12/2011 - D.O.U DE 15/12/2011, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 4º E 5º DO ART. 9º DA LEI Nº 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADO PELO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARS. 2º E 3º DO ART. 3º.
Assunto:	CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, (FFEX), OBJETIVO, FINANCIAMENTO. EXPORTAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (FFEX). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETENCIA, (INMETRO). CRIAÇÃO, TAXAS, AVALIAÇÃO, AMBITO, ATIVIDADE, (INMETRO). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, ANALISTA, EXPORTAÇÃO.
Classificação de Direito:
Observação: