LEI 12.547/2011 (LEI ORDINÁRIA) 12/14/2011
Ementa:ALTERA O ART. 261 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/12/2011, P. 6
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Classificação de Direito:
Observação: