LEI 12.550/2011 (LEI ORDINÁRIA) 12/15/2011
Ementa:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/12/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 12.863, DE 24/09/2013: REVOGA PAR. 2º DO ART. 7º

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto 574, DE 15/12/2011 - D.O.U DE 16/12/2011, P. 21: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 2º E 3º DO ART. 9º
Assunto:AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SERVIÇO HOSPITALAR, SAUDE PUBLICA. DEFINIÇÃO, NORMAS, FORMAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRIAÇÃO, ESTATUTO, REGIME, CONTRATAÇÃO, (CLT), QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA PUBLICA, SERVIÇO HOSPITALAR, VINCULAÇÃO, (MEC). ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, FRAUDE, CERTAME. INTERESSE PUBLICO.
Classificação de Direito:
Observação: